Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar pela prática de ilícitos, desde que haja a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, a proposição não seria aprovada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Nas ADIs 4.887, 4.888 e 4.889, que questionavam as EC 41 e 47 em razão da compra de votos ("mensalão"), o STF admitiu em tese a inconstitucionalidade formal por vício de decoro parlamentar, isto é, por vício na manifestação de vontade do parlamentar decorrente de ilícito. Exigiu, porém, a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados, a proposta não teria alcançado o quórum de aprovação, o que não ficou provado no caso.
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