Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O Plenário do STF, no RE 873.804 (Informativo 1072), reconheceu que as procuradorias jurídicas estaduais ou municipais têm legitimidade para recorrer de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. Assentou ainda que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não impede o conhecimento do recurso, bastando a do procurador, pois a capacidade postulatória é da advocacia pública que representa o ente (art. 75, III, CPC).
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