Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item errado. O erro está na ressalva final. No julgamento da ADI 6.331/PE, o STF decidiu que a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada Município, no exercício da sua auto-organização, e que a Constituição estadual não pode impor aos Municípios a criação de órgãos próprios de advocacia pública, sob pena de violar a autonomia municipal (arts. 18, 29 e 30, CF). A CF trata da advocacia pública apenas da União, dos Estados e do DF (arts. 131 e 132).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.