Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. No julgamento da ADI 6.457, o STF assentou que o art. 142 da CF não comporta interpretação que atribua às Forças Armadas um "poder moderador" entre os Poderes. Sua missão institucional se submete à autoridade suprema do Presidente da República e aos limites constitucionais, e o emprego na garantia da lei e da ordem é excepcional e subsidiário, não permitindo intervenção sobre Legislativo ou Judiciário.
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