Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que, lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Embora o Município tenha competência para o ordenamento territorial (art. 30, VIII, CF), a Súmula Vinculante 49 estabelece que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A competência urbanística não autoriza restrição de mercado que viole a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170, IV, CF).
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