Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.
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Comentário
Item certo. O item reproduz o art. 100, § 16, da CF (incluído pela EC 62/2009): a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
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