Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político, e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
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Comentário
Item errado. Há dois erros. A idade mínima para prefeito é de 21 anos, não 18 (art. 14, § 3º, VI, "c", CF); 18 anos é a idade exigida para vereador. Além disso, o segundo turno (maioria absoluta) aplica-se aos municípios com mais de duzentos mil eleitores, e não habitantes (art. 29, II, c/c art. 77, CF). A filiação partidária, essa sim, é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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