Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. É a tese do Tema 157 da repercussão geral (RE 729.744): o parecer técnico do Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. A base constitucional é o art. 31, §§ 1º e 2º, da CF, segundo o qual o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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