Tema 612 do STF

Tese firmada

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 17Direito Administrativo
• TJ-SC 2025 — FGV · Questão 87Direito Constitucional
• MP-MG 2024 — IBGP · Questão 8Direito Administrativo
• PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 94Direito Administrativo
• PGE-AM 2022 — FCC · Questão 77Direito do Trabalho
• PGE-AM 2022 — FCC · Questão 94Direito Administrativo
• PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 9Direito Administrativo
• PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 47Direito Administrativo
• OAB XXI · Questão 33Direito Administrativo
• TJ-GO 2015 — FCC · Questão 94Direito Administrativo
• PF 2013 — CEBRASPE · Questão 13Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)