Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PF 2013 · CEBRASPE
O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.
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Posição da banca
Errado, segundo a posição adotada pela banca. O art. 38 da CF disciplina o afastamento do servidor da administração direta, autárquica e fundacional para mandato eletivo, pressupondo vínculo estável com a Administração. A contratação temporária (art. 37, IX) é precária, por prazo determinado e destinada a necessidade excepcional e transitória, o que é incompatível com o afastamento para mandato: se o contratado pode se ausentar por anos, a necessidade temporária que justificou a contratação desaparece. Por isso, a regra do art. 38 não se estende ao contratado temporário.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, como o art. 38 da CF fala em afastamento do "cargo, emprego ou função", o contratado temporário também poderia se afastar para exercer mandato.
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