Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PF 2013 · CEBRASPE
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.
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Comentário
Certo. O art. 109 da CF atribui aos juízes federais os crimes contra a organização do trabalho (inciso VI), os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (inciso X) e a disputa sobre direitos indígenas (inciso XI). Quanto aos crimes contra a organização do trabalho, a jurisprudência restringe a competência federal aos casos que atinjam a organização do trabalho ou os direitos dos trabalhadores coletivamente considerados, o que não invalida a afirmação genérica do item.
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