Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PF 2013 · CEBRASPE
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A primeira parte reproduz o art. 61, caput, da CF, mas o próprio dispositivo trata conjuntamente da "iniciativa das leis complementares e ordinárias", incluindo os cidadãos. Assim, a iniciativa popular (art. 61, §2º: 1% do eleitorado nacional, distribuído por ao menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um) também alcança leis complementares. O que a CF não prevê no âmbito federal é a iniciativa popular de emenda constitucional (art. 60).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.