Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 47 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

  1. AA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  2. BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  3. CÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  4. DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  5. EA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Gabarito (incorreta): o art. 37, IX, da CF prevê contratação por tempo DETERMINADO para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Tema 612 STF exige prazo predeterminado).

Pegadinha: Troca "determinado" por "indeterminado".
art. 37, IX, CFTema 612
B
Errada

Correta: reproduz o art. 37, V, da CF: funções de confiança só para efetivos; cargos em comissão com percentuais mínimos para servidores de carreira; ambos apenas para direção, chefia e assessoramento (Tema 1010 STF).

art. 37, V, CFTema 1010
C
Errada

Correta: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF).

art. 37, VI, CF
D
Errada

Correta: o direito de greve do servidor será exercido nos termos e limites de lei específica (art. 37, VII, CF); diante da omissão, aplica-se a Lei 7.783/1989 por determinação do STF em mandados de injunção.

art. 37, VII, CF
E
Errada

Correta: reproduz o art. 37, VIII, da CF (reserva de vagas para pessoas com deficiência).

art. 37, VIII, CF

Para aprofundar

Tema 612 do STFTema 1.010 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública

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