Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 46 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

  1. Ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
  2. Bo prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
  3. Cno dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
  4. Daberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
  5. Eno curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Gabarito (exceção): a Lei 10.520/2002 fixava prazo mínimo de 8 dias úteis entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas (art. 4º, V); o prazo de 15 dias úteis não era regra do pregão.

Pegadinha: Troca 8 por 15 dias úteis.
art. 4º, V, Lei 10.520/2002
B
Errada

Correta à época: prazo não inferior a 8 dias úteis (art. 4º, V, Lei 10.520/2002). Na Lei 14.133/2021, são 8 dias úteis para bens e 10 dias úteis para serviços comuns (art. 55).

art. 4º, V, Lei 10.520/2002art. 55, Lei 14.133/2021
C
Errada

Correta: reproduz o art. 4º, VI, da Lei 10.520/2002 (sessão pública e credenciamento dos interessados).

art. 4º, VI, Lei 10.520/2002
D
Errada

Correta: reproduz o art. 4º, VII, da Lei 10.520/2002 (declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e entrega dos envelopes de proposta).

art. 4º, VII, Lei 10.520/2002
E
Errada

Correta: reproduz o art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002 (lances verbais do autor da menor oferta e dos que estiverem até 10% acima).

art. 4º, VIII, Lei 10.520/2002
Atualização

A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (art. 193, II), que hoje fixa 8 dias úteis para bens e 10 dias úteis para serviços comuns no pregão (art. 55); o gabarito (A) segue válido, pois 15 dias úteis não é prazo do pregão em nenhum dos regimes.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento

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