Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 45 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:
- Aé possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;
- Bnão é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;
- Cé possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;
- Dnão é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;
- Enão é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a revogação é ato unilateral da Administração, que não depende de concordância do destinatário; o obstáculo, para a banca, é o exaurimento dos efeitos do ato.
Errada: a revogação compete à própria autoridade que praticou o ato (ou a seu superior hierárquico); não é exclusiva do superior do chefe.
Errada: a revogação produz efeitos ex nunc (não retroage), respeitando os efeitos já produzidos e os direitos adquiridos (Súmula 473 STF).
Pegadinha: Atribui efeito ex tunc, próprio da anulação.Correta para a banca: atos que já exauriram seus efeitos (atos consumados) não podem ser revogados, pois a revogação só opera para o futuro (ex nunc). Embora fosse o último dia da licença, a banca considerou que o ato já tinha produzido praticamente todos os seus efeitos, não havendo o que revogar.
Errada: ato com vício é anulado, não revogado; a revogação baseia-se em conveniência e oportunidade sobre ato válido (Súmula 473 STF).
Pegadinha: Confunde revogação com anulação.Corrente oposta
No último dia a licença ainda produz efeitos, e o art. 91, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 permite interrompê-la a qualquer tempo no interesse do serviço; daí se sustenta que a revogação seria possível com efeitos ex nunc.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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