Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 48 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

  1. Aservidão e aquisição administrativa.
  2. Brequisição administrativa e limitação administrativa.
  3. Climitação administrativa e servidão administrativa.
  4. Dlimitação administrativa e ocupação temporária.
  5. Eservidão e ocupação temporária.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a limitação de gabarito de altura é geral e abstrata (limitação administrativa), e não servidão; "aquisição administrativa" não é modalidade típica de intervenção restritiva.

Intervenção do Estado na propriedade
B
Errada

Errada: requisição pressupõe iminente perigo público e uso transitório (art. 5º, XXV, CF); a passagem de fios é servidão, não limitação.

art. 5º, XXV, CF
C
Correta

Correta: limitar o número de pavimentos é limitação administrativa (imposição geral, gratuita e abstrata); a passagem de rede elétrica sobre imóvel determinado é servidão administrativa (ônus real, específico e perpétuo, em favor de serviço público).

Limitação x servidão administrativaart. 40, Decreto-Lei 3.365/1941
D
Errada

Errada: ocupação temporária é uso transitório de imóvel (ex.: terreno vizinho a obra pública, art. 36 do DL 3.365/1941); a passagem de fios é permanente, configurando servidão.

art. 36, Decreto-Lei 3.365/1941
E
Errada

Errada: inverte as modalidades: a restrição de altura é limitação (geral) e a rede elétrica é servidão (permanente), não ocupação temporária.

Intervenção do Estado na propriedade

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas

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