Tema 1.010 do STF

Tese firmada

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; ed) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 26Direito Administrativo
• MP-MG 2024 — IBGP · Questão 8Direito Administrativo
• AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 31Direito Administrativo
• TJ-SC 2023 — FGV · Questão 65Direito Constitucional
• PC-AM 2022 — FGV · Questão 12Direito Constitucional
• OAB XXXI · Questão 27Direito Administrativo
• PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 47Direito Administrativo
• PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 15Direito Constitucional

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)