Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:
- AAs atribuições dos cargos em comissão devem preferencialmente estar descritas na lei que os instituir, mas poderão também constar em ato da autoridade máxima do ente ou órgão, desde que haja delegação legislativa expressa nesse sentido.
- BAs autorizações constitucionais de acumulação de cargos públicos sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
- CO teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser globalmente observado, inclusive nos casos de acumulação de cargos públicos autorizados constitucionalmente.
- DA administração pública não deve, como regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto nos casos de desrespeito às regras de manutenção de parcela mínima de serviços essenciais.
- EA servidora pública gestante que ocupe cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, mas não o tem a servidora contratada por tempo determinado para o atendimento de necessidade pública transitória.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.010 da Repercussão Geral do STF, as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir; não se admite que um ato infralegal as defina, nem por delegação.
Pegadinha: Flexibiliza a reserva de lei com "preferencialmente" e com a delegação.Reproduz o Tema 1.081 da Repercussão Geral do STF: as acumulações autorizadas pela Constituição dependem unicamente da compatibilidade de horários verificada no caso concreto, ainda que norma infraconstitucional limite a jornada semanal.
Pelos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF, nas acumulações autorizadas o teto do art. 37, XI, CF incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre a soma das remunerações.
Pegadinha: Troca o teto por vínculo pelo teto global.O Tema 531 da Repercussão Geral do STF fixou o oposto: a Administração deve descontar os dias de greve, permitida a compensação por acordo; o desconto só é incabível se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Pegadinha: Inverte a regra e a exceção do Tema 531.O Tema 542 da Repercussão Geral do STF garante licença-maternidade e estabilidade provisória à gestante seja qual for o regime, inclusive à ocupante de cargo em comissão e à contratada por tempo determinado.
Pegadinha: Exclui a temporária, que o Tema 542 expressamente protege.Para aprofundar
Tema 377 do STFTema 384 do STFTema 531 do STFTema 542 do STFTema 1.010 do STFTema 1.081 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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