Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância de uma série de princípios. Como regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público. O chamamento, entretanto, em que pese perfeitamente possível, pode ser dispensado no seguinte caso, expressamente previsto na lei:
- ATermos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
- BCelebração de parceria que envolva o repasse de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.
- CCelebração de parceria que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- DCelebração de parceria cujo objeto constitua incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.
- ECelebração de parceria que envolva a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
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Comentário de cada alternativa
O art. 29 da Lei 13.019/2014 prevê que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais são celebrados sem chamamento público. Embora tecnicamente não esteja no rol de dispensa do art. 30, é a única alternativa que traz hipótese legal de afastamento do chamamento para termo de colaboração.
A Lei 13.019/2014 não prevê dispensa de chamamento por valor; as hipóteses de dispensa estão no art. 30 (urgência, guerra ou calamidade, programas de proteção a pessoas ameaçadas, serviços de educação, saúde e assistência social com entidades credenciadas).
Pegadinha: Importa para as parcerias a lógica de dispensa por valor das licitações.Bens ou serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional configuram hipótese de dispensa de licitação na Lei 14.133/2021 (art. 75, IV, "f"), e não de dispensa de chamamento público.
Pegadinha: Traz hipótese da lei de licitações.A hipótese existe na Lei 13.019/2014, mas como inexigibilidade de chamamento, por inviabilidade de competição (art. 31, I), e não como dispensa, que é o que o enunciado pede.
Pegadinha: Usa hipótese real da lei, mas de inexigibilidade, não de dispensa.A contratação de entidades sem fins lucrativos para implantar cisternas e tecnologias sociais de acesso à água é hipótese de dispensa de licitação na Lei 14.133/2021 (art. 75), e não figura no rol de dispensa de chamamento do art. 30 da Lei 13.019/2014.
Pegadinha: Traz hipótese da lei de licitações.Corrente oposta
Em sentido técnico, o art. 29 da Lei 13.019/2014 afasta o chamamento por previsão legal específica e não é hipótese de dispensa do art. 30, enquanto a letra D está literalmente na lei (art. 31, I) como inexigibilidade. Uma leitura estrita de "dispensa" deixaria a questão sem resposta perfeita; o gabarito se sustenta por ser A a única hipótese de celebração sem chamamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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