Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A Lei n° 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta
- Ao dever das autoridades públicas de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
- Ba exigência de que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos considerem as consequências práticas dela decorrentes.
- Co dever do juiz de, na interpretação de normas sobre gestão pública, atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.
- Da previsão de que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
- Ea autorização para que a autoridade administrativa, a fim de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, celebre compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e após oitiva do órgão jurídico.
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Comentário de cada alternativa
É inovação da Lei 13.655/2018: o art. 30 da LINDB impõe às autoridades públicas o dever de aumentar a segurança jurídica, inclusive por regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
É inovação da Lei 13.655/2018: o art. 20 da LINDB proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.
É a resposta, porque essa regra não veio da Lei 13.655/2018: o dever de atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum está no art. 5º da LINDB desde a redação original de 1942, como regra geral de interpretação, sem relação específica com a gestão pública.
Pegadinha: Atribui à reforma de 2018 a regra hermenêutica clássica do art. 5º, mencionando "gestão pública" para parecer o art. 22.É inovação da Lei 13.655/2018: o art. 28 da LINDB prevê que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
É inovação da Lei 13.655/2018: o art. 26 da LINDB autoriza compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, consulta pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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