Questão comentada · Direito Municipal
Questão 23 — PGM-Manaus 2026 · FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei
- Acomplementar.
- Bcomplementar, aprovada após audiência pública.
- Cespecífica, aprovada após audiência pública.
- Despecífica, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- Eespecífica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Orgânica de Manaus não exige lei complementar para afetar ou desafetar bens de uso comum do povo: exige lei específica aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
Pegadinha: Troca lei específica com quórum qualificado por lei complementar.Há dois erros: a Lei Orgânica exige lei específica, e não complementar, e não condiciona a aprovação a audiência pública; o requisito qualificado é o quórum de dois terços.
A lei é mesmo específica, mas a Lei Orgânica exige quórum de dois terços dos membros da Câmara, e não audiência pública prévia.
Pegadinha: Troca o quórum qualificado por audiência pública.O quórum previsto na Lei Orgânica de Manaus é de dois terços, e não de três quintos (quórum de emenda à Constituição Federal).
Pegadinha: Troca dois terços por três quintos.A Lei Orgânica do Município de Manaus exige lei específica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal para afetar ou desafetar bens de uso comum do povo, um reforço de proteção para bens destinados ao uso coletivo, que ficam fora do comércio enquanto afetados.
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