Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 22 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Acerca do instituto da arrecadação de imóveis abandonados, disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017, é correto afirmar:
- ATrata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, de acordo com o qual o imóvel arrecadado passa a integrar definitivamente o patrimônio público após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos sem que o proprietário reivindique sua posse.
- BOs imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, na condição de bem vago.
- CTrata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, convertendo-se o imóvel arrecadado, necessariamente, em bem público de uso especial destinado à efetivação de programas habitacionais.
- DCaso o proprietário do imóvel arrecadado reivindique a posse do imóvel no prazo legal, fica assegurado ao Poder Executivo o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que houver incorrido em razão do exercício da posse provisória.
- EPresume-se a intenção do proprietário de abandonar o bem imóvel quando, além de cessar os atos de posse, deixar de adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana por 3 (três) anos, consecutivos ou não.
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Comentário de cada alternativa
O imóvel arrecadado passa à propriedade do Município ou do DF depois de três anos, e não de cinco, contados da arrecadação, se o proprietário não reivindicar a posse (art. 64 da Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Troca três anos por cinco.A arrecadação do imóvel urbano abandonado, como bem vago, cabe somente ao Município ou ao Distrito Federal em cuja circunscrição o imóvel estiver (art. 64, caput, da Lei 13.465/2017), e não à União ou aos Estados.
Pegadinha: Amplia a legitimidade para União e Estados.Não existe destinação obrigatória única: o art. 65 da Lei 13.465/2017 permite destinar o imóvel a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou à concessão de direito real de uso a entidades civis.
Pegadinha: O advérbio "necessariamente" restringe destinações que a lei deixa alternativas.Se o proprietário reivindicar a posse do imóvel dentro do prazo legal, o Poder Executivo municipal ou distrital tem direito ao ressarcimento prévio, em valor atualizado, de todas as despesas que teve com a posse provisória (art. 64, §5º, da Lei 13.465/2017).
A presunção de abandono exige, além do fim dos atos de posse, o não pagamento dos ônus fiscais sobre o imóvel por cinco anos, e não por três (art. 64, §1º, da Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Troca cinco anos por três, o prazo da incorporação definitiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
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