Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII). Esse direito, contudo, não é absoluto: a própria Constituição admite ser legítima, em determinadas situações, a aquisição forçada da propriedade privada pelo Poder Público, com vistas à destinação do bem a finalidades de interesse coletivo. Como contrapartida a esta intervenção supressiva, a Constituição erige como garantia do cidadão o pagamento de indenização justa e prévia, em dinheiro (art. 5º, XXIV). Acerca do instituto da desapropriação, à luz das leis de regência e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores,
- Ao contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob de contratação integrada poderá promover a desapropriação, desde que expressamente autorizado em lei ou contrato.
- Bo decreto que declara o interesse social para fins de desapropriação caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, somente podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorrido um ano.
- Ca complementação da indenização devida pelo Poder Público expropriante, apurada ao final do processo expropriatório, será paga sempre por meio de precatório.
- Dem virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é lícito ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, aferir se se verificam ou não os casos de utilidade pública alegados pelo expropriante.
- Eo pagamento do preço na desapropriação será prévio e em dinheiro, considerando-se ocorrido o pagamento somente após o levantamento, pelo proprietário expropriado, do valor depositado nos autos do processo judicial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, IV, do DL 3.365/1941 permite que o contratado para obras e serviços de engenharia sob empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada promova a desapropriação, desde que autorizado expressamente em lei ou contrato.
A caducidade de cinco anos, com nova declaração após um ano, é a da desapropriação por utilidade pública (art. 10 do DL 3.365/1941); por interesse social, o prazo para efetivar a desapropriação é de dois anos (art. 3º da Lei 4.132/1962).
Pegadinha: Aplica ao interesse social o prazo da utilidade pública.O pagamento da complementação não é "sempre" por precatório: segundo o Tema 865 da Repercussão Geral do STF, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, deve pagar por depósito judicial direto.
Pegadinha: O advérbio "sempre" ignora a exceção do Tema 865.O art. 9º do DL 3.365/1941 proíbe o Judiciário de decidir, no processo de desapropriação, se há ou não utilidade pública; a contestação se limita a vício do processo e ao preço (art. 20), e outras questões vão para ação direta.
Pegadinha: Invoca a inafastabilidade para contrariar regra legal expressa.O caráter prévio da indenização se cumpre com o depósito do valor à disposição do expropriado; não se exige que ele levante a quantia para que o pagamento se considere feito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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