Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira do automóvel do particular Polifemo, causando-lhe prejuízo de R$ 5.000,00. Transcorridos alguns anos, Polifemo procura um advogado para buscar a devida reparação. À luz do que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, transcorridos no máximo
- A3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, mas deverá comprovar a negligência de Odisseu para obter sentença de procedência.
- B5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu; caso opte por demandar Odisseu, deverá comprovar a negligência deste para obter sentença de procedência.
- C3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.
- D5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.
- E5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá demandar o Município e Odisseu em litisconsórcio, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.
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Comentário de cada alternativa
A ação deve mesmo ser proposta só contra o Município, mas o prazo é de cinco anos (Tema 553 dos Repetitivos do STJ; art. 1º do Decreto 20.910/1932) e a responsabilidade estatal é objetiva, sem necessidade de provar a culpa do motorista (art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: Usa o prazo trienal do Código Civil e exige prova de culpa.Pelo Tema 940 da Repercussão Geral do STF (dupla garantia), a vítima não pode escolher demandar diretamente o agente público: a ação é proposta contra a pessoa jurídica, e o servidor é parte ilegítima, ressalvado o regresso em caso de dolo ou culpa.
Pegadinha: Admite a ação direta contra o servidor, vedada pelo Tema 940.Há dois erros: o prazo contra a Fazenda é quinquenal (Tema 553 dos Repetitivos do STJ), e não trienal, e o servidor não pode ser demandado diretamente (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
A ação deve ser proposta somente contra o Município (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), no prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (Tema 553 dos Repetitivos do STJ). Como a responsabilidade é objetiva (art. 37, §6º, CF), basta provar conduta, dano e nexo causal; a culpa de Odisseu só importa no regresso.
O prazo e a responsabilidade objetiva estão corretos, mas não cabe litisconsórcio passivo com o servidor, que é parte ilegítima na ação da vítima segundo o Tema 940 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Inclui o agente no polo passivo, contrariando a dupla garantia.Para aprofundar
Tema 553 do STJTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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