Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:
- AA venda de bem imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, dá-se com dispensa de autorização legislativa e de licitação.
- BA venda de bens imóveis da Administração direta demanda licitação na modalidade leilão e autorização legislativa, dispensada esta última no caso de bens pertencentes às autarquias e às fundações.
- CNa venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
- DA permuta de bem imóvel por outro que atenda às finalidades precípuas da Administração é admitida desde que a diferença apurada não ultrapasse o dobro do valor do imóvel que será ofertado, segundo avaliação prévia.
- EA doação de bens imóveis não prescinde de autorização legislativa e é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e para entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividade de interesse social.
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Comentário de cada alternativa
A venda a outro órgão ou entidade da Administração é hipótese de licitação dispensada (art. 76, I, "e", da Lei 14.133/2021), mas continua exigindo a autorização legislativa do art. 76, I.
Pegadinha: Estende à autorização legislativa uma dispensa que só vale para a licitação.A autorização legislativa é exigida para imóveis da Administração direta e também das autarquias e fundações (art. 76, I, da Lei 14.133/2021); a modalidade, em regra, é o leilão.
Pegadinha: Cria uma dispensa de autorização legislativa para autarquias e fundações.Reproduz o art. 77 da Lei 14.133/2021: na venda de bens imóveis, tem direito de preferência o licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel licitado.
Na permuta por imóvel que atenda às finalidades precípuas da Administração, a diferença apurada não pode ultrapassar a metade do valor do imóvel ofertado, e não o dobro (art. 76, I, "c", da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "metade" por "dobro".A doação de imóvel exige autorização legislativa, mas a licitação só é dispensada na doação a outro órgão ou entidade da Administração, ressalvados os programas habitacionais e de regularização fundiária (art. 76, I, "b", "f", "g" e "h"); não há permissão genérica de doar a entidades privadas sem fins lucrativos.
Pegadinha: Acrescenta entidades privadas sem fins lucrativos à hipótese de doação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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