Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas: I. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, tendo prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. II. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço, sendo vedada sua aplicação às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. III. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados da divulgação do edital, o prazo mínimo para apresentação de propostas quando o regime de execução for o de contratação integrada ou semi-integrada. IV. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, sendo conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI e IV, apenas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz o conceito de ata de registro de preços (art. 6º, XLVI) e o prazo de vigência de 1 ano, prorrogável por igual período desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84).
O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns e não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mas seu critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto, e não necessariamente menor preço.
O art. 55, II, separa os prazos: 60 dias úteis na contratação integrada e 35 dias úteis na semi-integrada; a assertiva aplica 35 dias às duas.
Reproduz o conceito de diálogo competitivo (art. 6º, XLII) e a exigência de comissão de contratação com pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (art. 32, §1º, XI).
Comentário de cada alternativa
Errada: II e III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: II e III são justamente as falsas (ver assertivas II e III).
Errada: inclui a II, que é falsa, porque o pregão admite menor preço ou maior desconto (ver assertiva II).
Errada: omite a I, que é verdadeira, e inclui a II, que é falsa (ver assertivas).
Correta: só I e IV estão de acordo com a Lei 14.133/2021; a II erra o critério de julgamento do pregão e a III aplica o prazo da semi-integrada (35 dias úteis) também à integrada, que tem 60 dias úteis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.