Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 17 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito AdministrativoFCC2026Advocacia pública

Com os objetivos, entre outros, de aperfeiçoar políticas públicas, fomentar o empreendedorismo inovador e de incentivar a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras, foi editada a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que, entre outras providências, regulamenta a contratação pública de startups. Para que seja enquadrada como startup para os fins desta lei, a empresa deve observar, entre outros, o seguinte requisito:

  1. AReceita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior, independentemente da forma societária adotada.
  2. BReceita bruta de até R$ 4.800.000,00 no ano-calendário anterior, para empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias.
  3. CCapital social máximo de R$ 4.800.000,00, independentemente da forma societária adotada.
  4. DAté 5 (cinco) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
  5. EAté 7 (sete) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 4º, §1º, I, da LC 182/2021 exige receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior (ou o valor proporcional, se houver menos de 12 meses de atividade). São elegíveis o empresário individual, as sociedades empresárias, as cooperativas e as sociedades simples, independentemente da forma societária.

art. 4º, caput e §1º, I, da LC 182/2021
B
Errada

R$ 4,8 milhões é o teto de receita da empresa de pequeno porte na LC 123/2006; para a startup, o limite é de R$ 16 milhões, qualquer que seja a forma societária (art. 4º, §1º, I, da LC 182/2021).

Pegadinha: Usa o limite do Simples Nacional/EPP.
art. 4º, §1º, I, da LC 182/2021
C
Errada

A LC 182/2021 não usa o capital social como critério de enquadramento; os requisitos são receita bruta de até R$ 16 milhões, até 10 anos de CNPJ e declaração de modelo inovador ou enquadramento no Inova Simples (art. 4º, §1º).

Pegadinha: Inventa um critério de capital social.
art. 4º, §1º, da LC 182/2021
D
Errada

O limite temporal é de até 10 anos de inscrição no CNPJ, e não de 5 (art. 4º, §1º, II, da LC 182/2021).

Pegadinha: Reduz o prazo de 10 para 5 anos.
art. 4º, §1º, II, da LC 182/2021
E
Errada

O limite é de até 10 anos de inscrição no CNPJ, e não de 7 (art. 4º, §1º, II, da LC 182/2021).

Pegadinha: Reduz o prazo de 10 para 7 anos.
art. 4º, §1º, II, da LC 182/2021

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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