Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGM-Manaus 2026 · FCC
De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
- AO rol de sanções previstas na Constituição para o cometimento de atos de improbidade administrativa é taxativo, sendo inconstitucional disposição legal que preveja outras que não aquelas mencionadas expressamente no § 4º do art. 37 da CF.
- BÉ possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exclusivamente para o ressarcimento do dano ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na lei.
- CA partir da edição da Lei Federal nº 14.230/2021, só é possível a condenação por improbidade administrativa, em qualquer modalidade, se houver a presença do elemento subjetivo dolo e, por não possuir natureza penal, esta exigência só se aplica aos atos de improbidade praticados após a entrada em vigor da mencionada lei.
- DA responsabilidade pelo cometimento de ato de improbidade administrativa é expressão do poder punitivo estatal, razão pela qual, à semelhança do que ocorre no Direito Penal, regra posterior de prescrição mais benéfica deve retroagir.
- ENão há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa no que concerne à indisponibilidade de bens, devendo o juiz, a fim de evitar que a constrição seja excessiva, fixar divisão de quotas-partes.
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Comentário de cada alternativa
O rol do art. 37, §4º, CF é mínimo, não taxativo: a lei pode prever outras sanções, como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios (art. 12 da Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Trata como taxativo um rol constitucional mínimo.É a tese do Tema 1.089 dos Repetitivos do STJ: a ação de improbidade pode prosseguir para buscar o ressarcimento ao erário mesmo que as demais sanções do art. 12 da LIA estejam prescritas. Isso se harmoniza com o Tema 897 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual a pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível.
Exigir dolo em todas as modalidades está correto (art. 1º, §§1º a 3º, da LIA), mas, segundo o Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF, a revogação da modalidade culposa também alcança atos praticados antes da Lei 14.230/2021, desde que não haja condenação transitada em julgado.
Pegadinha: Restringe aos fatos posteriores uma regra que o STF mandou aplicar aos processos em curso.No Tema 1.199 da Repercussão Geral, o STF fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, inclusive a prescrição intercorrente, é irretroativo e se aplica só a partir da publicação da lei; a lógica penal da retroatividade benéfica foi afastada.
Pegadinha: Transporta para a improbidade a retroatividade penal benéfica.Segundo o Tema 1.213 dos Repetitivos do STJ, há solidariedade entre os corréus para fins de indisponibilidade: a constrição recai sobre os bens de todos, sem divisão em quotas-partes, e o somatório se limita ao valor fixado pelo juiz.
Pegadinha: Inverte a tese de solidariedade fixada pelo STJ.Para aprofundar
Tema 1.089 do STJTema 1.213 do STJTema 897 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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