Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, considere: I. Suas decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. II. Compete processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade. III. Compete criar comarcas e varas judiciárias, observados os critérios estabelecidos na Lei de Organização Judiciária. IV. Compete, originariamente, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, e os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da mesma. Está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 93, X, CF, aplicável a todos os tribunais: decisões administrativas motivadas e em sessão pública, e as disciplinares tomadas pela maioria absoluta dos membros.
O TJ julga os Deputados Estaduais nos crimes comuns. Parlamentar não é julgado pelo Tribunal por crime de responsabilidade: a perda do mandato por infração político-disciplinar é decidida pela própria Assembleia, por simetria com os arts. 27, §1º, e 55, CF.
Ao Tribunal cabe propor a criação de novas varas (art. 96, I, d, CF); a criação de comarcas e varas depende de lei de organização judiciária de iniciativa do TJ (arts. 96, II, d, e 125, §1º).
Os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, julgada pelo TJ, que também aprecia a cautelar.
Comentário de cada alternativa
Errada: II e III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: a III é falsa, pois o Tribunal propõe, mas não cria, comarcas e varas (ver assertiva III).
Errada: II e III são falsas (ver assertivas II e III).
Correta: a I reproduz o art. 93, X, CF e a IV reproduz o art. 125, §2º, CF; a II erra ao incluir crimes de responsabilidade e a III confunde propor com criar comarcas e varas.
Errada: omite a I, que é verdadeira, e inclui II e III, que são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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