Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.089 do STJ
Tese firmada
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 16Direito Administrativo
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 91Direito Administrativo
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 30Direito Administrativo
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 36Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.