Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa
- Aprescreve em três anos, a contar do conhecimento do prejuízo causado ao erário.
- Bprescreve no mesmo prazo que o previsto para o ajuizamento da respectiva ação civil de improbidade administrativa.
- Cprescreve em três anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.
- Dprescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.
- Eé imprescritível.
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Comentário de cada alternativa
O prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC (reparação civil) não se aplica ao ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade, que é imprescritível (art. 37, §5º, CF; Tema 897 da Repercussão Geral do STF).
O art. 37, §5º, da CF ressalva as ações de ressarcimento dos prazos prescricionais das sanções; por isso o ressarcimento pode prosseguir mesmo com as demais sanções prescritas (Tema 1.089 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Iguala o prazo das sanções ao do ressarcimento, que a CF ressalva.Não há prazo trienal contado do trânsito em julgado; o ressarcimento por improbidade dolosa é imprescritível (Tema 897 da Repercussão Geral do STF).
Não há prazo quinquenal para a ação de ressarcimento fundada em improbidade dolosa, que é imprescritível (art. 37, §5º, CF; Tema 897 da Repercussão Geral do STF).
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (Tema 897 da Repercussão Geral do STF; art. 37, §5º, CF). Como, após a Lei 14.230/2021, só há improbidade dolosa, o ressarcimento decorrente de ato de improbidade é imprescritível.
Após a prova, o Tema 897 do STF restringiu a imprescritibilidade ao ressarcimento por ato doloso de improbidade, e a Lei 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa; logo, o gabarito (imprescritível) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 1.089 do STJTema 897 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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