Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado. I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada. II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público. III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município. As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade
- Aocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
- Brequisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
- Crequisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
- Dservidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
- Eocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.
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Comentário de cada alternativa
I: uso transitório de imóvel desocupado para apoio a obra pública é ocupação temporária (art. 36, DL 3.365/1941). II: passagem de rede elétrica é ônus real permanente em favor do serviço público, ou seja, servidão administrativa. III: limite geral de altura das construções é limitação administrativa, de caráter geral e gratuito.
Requisição pressupõe iminente perigo público (art. 5º, XXV, CF), ausente no item I, e a restrição geral de altura (III) é limitação administrativa, não ocupação temporária.
Pegadinha: Usa requisição sem o requisito do iminente perigo público.Sem iminente perigo público não há requisição (item I), e a instalação permanente de rede elétrica (II) é servidão, não ocupação temporária.
O uso provisório de terreno para máquinas (I) é ocupação temporária, não servidão (que é permanente), e a rede elétrica (II) é servidão, não requisição.
Pegadinha: Inverte os institutos dos itens I e II.Acerta o item I, mas inverte os demais: a rede elétrica (II) incide sobre imóvel determinado (servidão), e a regra geral de gabarito de altura (III) é limitação administrativa.
Pegadinha: Troca servidão (ônus específico) por limitação (restrição geral).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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