Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local. À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- Aeventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.
- Bem razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.
- Ceventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
- Dem razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.
- Eeventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
A absolvição por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, CPP) não afasta o ilícito administrativo: pela falta residual, não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição disciplinar (Súmula 18 STF).
A independência das instâncias é relativa: a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126, Lei 8.112/1990; art. 935 CC).
Pegadinha: Trata como absoluta uma independência que tem exceções legais.A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não vincula a esfera administrativa, que pode punir com base em seu próprio conjunto probatório.
Pegadinha: Atribui efeito vinculante a fundamento absolutório que não o tem.Não há obrigação de suspender o processo disciplinar até o fim da ação penal; as instâncias tramitam de forma independente (Tema 565 da Repercussão Geral do STF, para o policial militar).
A extinção da punibilidade (prescrição, morte etc.) não declara inexistência do fato nem da autoria, e por isso não impõe o arquivamento do processo disciplinar.
Pegadinha: O "independentemente de seu fundamento" generaliza efeito que só a negativa do fato ou da autoria produz.Para aprofundar
Súmula 18 do STFTema 565 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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