Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
- Aa falência ou a extinção da empresa concessionária.
- Ba retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.
- Co descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.
- Do descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão.
- Eo advento do termo contratual.
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Comentário de cada alternativa
Falência ou extinção da concessionária é causa autônoma de extinção da concessão (art. 35, VI, Lei 8.987/1995), não caducidade.
A retomada do serviço por interesse público, durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa e prévia indenização, é encampação (art. 37, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Descreve encampação, não caducidade.A caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, inclusive descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais (art. 38, §1º, II, Lei 8.987/1995), declarada por decreto após processo administrativo.
O descumprimento pelo poder concedente autoriza a rescisão por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial (art. 39, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Inverte o polo do inadimplente: caducidade é falta da concessionária.O advento do termo contratual é forma natural de extinção (reversão), prevista no art. 35, I, da Lei 8.987/1995, distinta da caducidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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