Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão. Nessa situação hipotética,
- Aé facultada à administração pública a adoção dos critérios melhor técnica e preço ou menor preço, para fins de julgamento e classificação das propostas dos licitantes.
- Ba análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas.
- Co pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida por se destinar exclusivamente ao âmbito federal.
- Do pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida se o valor estimado da contratação superasse aqueles previstos para as modalidades tomada de preço e concorrência.
- Eé exigível, como condição para participação no certame, a garantia de proposta pelos participantes e a aquisição do edital pelos licitantes.
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Comentário de cada alternativa
O pregão adota apenas o critério de menor preço (art. 4º, X, Lei 10.520/2002); na Lei 14.133/2021, menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). Técnica e preço não cabem.
Pegadinha: Inclui critério de técnica, incompatível com o pregão.No pregão há inversão de fases: encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, abre-se o envelope de habilitação apenas do licitante vencedor (art. 4º, XII, Lei 10.520/2002). A Lei 14.133/2021 manteve a habilitação após o julgamento como regra (art. 17).
A Lei 10.520/2002 estendeu o pregão a União, estados, DF e municípios; a restrição federal existia apenas na MP originária.
Pegadinha: Remete à fase da medida provisória, restrita à União.O pregão é cabível para bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação; o critério é a natureza do objeto, não o valor.
Pegadinha: Usa o critério de valor, próprio das modalidades da Lei 8.666/1993.O art. 5º, I e II, da Lei 10.520/2002 vedava exigir garantia de proposta e aquisição do edital como condição de participação.
Pegadinha: Apresenta como exigível o que a lei do pregão expressamente vedava.A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém o pregão para bens e serviços comuns (menor preço ou maior desconto) com habilitação após o julgamento (art. 17), de modo que o gabarito B continua válido em out/2026; a nova lei passou a admitir garantia de proposta (art. 58).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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