Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.
- AA falta de interessados no procedimento licitatório é causa de inexigibilidade de licitação, o que possibilita a contratação direta pela administração pública, inclusive com a alteração das condições básicas anteriormente estabelecidas.
- BA falta de interessados no procedimento licitatório é causa de dispensa de licitação, quando tal procedimento, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.
- CA frustração do procedimento licitatório impõe a alteração das condições preestabelecidas no instrumento convocatório, de modo a atrair interessados em nova licitação.
- DA despeito da falta de interessados no referido certame licitatório, novo processo licitatório deverá ser realizado, sob pena de burla à obrigatoriedade de realização de licitação para as contratações públicas.
- EMantido o interesse na contratação, a frustração do procedimento licitatório impõe a contratação direta pela administração pública, não havendo de se falar em burla à obrigatoriedade de realização de licitação.
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Comentário de cada alternativa
Licitação deserta é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade (que pressupõe inviabilidade de competição), e exige a manutenção das condições do edital (art. 24, V, Lei 8.666/1993; hoje art. 75, III, a, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade e permite alterar as condições, o que a lei veda.Reproduz o art. 24, V, da Lei 8.666/1993 (vigente na prova): é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo, mantidas todas as condições preestabelecidas.
Nada impõe alterar as condições do edital; se a Administração as alterar, deverá fazer nova licitação, e a contratação direta só é possível mantidas as condições.
A lei admite a dispensa na licitação deserta, de modo que a contratação direta nesse caso não é burla ao dever de licitar.
A dispensa é faculdade, não imposição, e depende dos requisitos legais (justificativa e manutenção das condições); a Administração pode repetir o certame.
Pegadinha: Transforma uma faculdade (dispensável) em obrigação.A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, cujo art. 75, III, a, mantém a dispensa para licitação deserta ou fracassada realizada há menos de 1 ano, mantidas as condições do edital (sem exigir prova de prejuízo na repetição); o gabarito B segue como a resposta correta em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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