Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida
- Acontraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
- Bcontraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.
- Cde valor irrisório.
- Dnão relativa ao mês de consumo.
- Edecorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, é legítimo o corte de serviço essencial de pessoa jurídica de direito público inadimplente, após aviso prévio, desde que preservadas as unidades que prestam serviços indispensáveis à população, como hospitais e escolas (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995).
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite o corte quando o usuário depende do serviço de forma contínua para sobreviver (como equipamento médico de uso domiciliar), em respeito à dignidade da pessoa humana.
Segundo a jurisprudência do STJ, o corte por débito de valor irrisório é desproporcional e configura abuso.
Segundo a jurisprudência do STJ, o corte só se justifica por débito atual; dívidas pretéritas devem ser cobradas pelos meios ordinários, sem interrupção do serviço.
Pegadinha: Débito antigo não autoriza o corte, mesmo com notificação prévia.O corte por recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor exige apuração com contraditório e ampla defesa (Tema 699 dos Repetitivos do STJ); a apuração unilateral pela concessionária não o autoriza.
Pegadinha: O "apurada unilateralmente" é justamente o que torna o corte ilegítimo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Serviços Públicos
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