Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
- Adiscricionário.
- Bdisciplinar.
- Cde polícia.
- Dregulamentar.
- Ehierárquico.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Discricionariedade é margem de escolha na prática de atos, não fonte específica da edição de normas internas para subordinados.
O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a quem se sujeita à disciplina administrativa, não para editar normas de organização.
O poder de polícia limita direitos individuais em prol do interesse público (art. 78 CTN) e se volta aos particulares, não aos órgãos subordinados.
O poder regulamentar consiste em expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF), com efeitos gerais e externos, e não em ordenar internamente órgãos subordinados.
Pegadinha: A palavra "normativos" sugere poder regulamentar, mas o foco em "órgãos subordinados" aponta para a hierarquia.Do poder hierárquico decorrem as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e editar atos normativos internos (instruções, circulares, ordens de serviço) que ordenam a atuação dos órgãos subordinados. Embora o enunciado fale em "atos normativos", o que define o poder é seu destino interno, o que afasta o poder regulamentar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.