Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,
- Ase do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.
- Bsalvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.
- Cinterposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.
- Do recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.
- Ejulgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.
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Comentário de cada alternativa
Se da decisão do recurso puder resultar gravame ao recorrente (reformatio in pejus), ele deve ser cientificado para formular alegações antes da decisão (art. 64, parágrafo único, Lei 9.784/1999).
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo (art. 61, Lei 9.784/1999), podendo este ser concedido em caso de justo receio de prejuízo.
Pegadinha: Inverte a regra geral, que é apenas o efeito devolutivo.Pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não se exige o esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais como a Justiça Desportiva.
Pegadinha: Cria exigência de exaurimento administrativo inexistente como regra.É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo (Súmula Vinculante 21; Tema 314 da Repercussão Geral do STF).
Atos que decidam recursos administrativos e que imponham sanções devem ser motivados (art. 50, II e V, Lei 9.784/1999), admitindo-se a motivação por remissão (art. 50, §1º).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 21Tema 314 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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