Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 314 do STF
Tese firmada
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLII · Questão 26Direito Tributário
- OAB XXVIII · Questão 28Direito Administrativo
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 90Direito Administrativo
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 74Direito Ambiental
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 87Direito Ambiental
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 93Direito Administrativo
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 159Direito Constitucional
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 23Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.