Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 159 — DPU 2015 · CEBRASPE
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
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Comentário
Errado. Pela Súmula Vinculante 21, é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo. A exigência viola o direito de petição, o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, XXXIV, "a", e LV, CF), que são expressões do devido processo legal.
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