Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 158 — DPU 2015 · CEBRASPE
No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
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Comentário
Errado. Contra ato de autoridade federal, como a do INSS, cabe mandado de segurança na Justiça Federal (art. 109, VIII, CF). Nesse caso a competência se define pela qualificação da autoridade coatora. A competência delegada à Justiça Estadual (art. 109, §3º, CF) alcança as ações previdenciárias comuns contra o INSS, não o mandado de segurança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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