Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 820 do STF

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.