Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 821 do STF

Direito do Trabalho1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.