Questão comentada · Direito Civil
Questão 72 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:
- APresentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.
- BEm se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.
- CComo os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.
- DFace a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o direito a alimentos é imprescritível, e só a pretensão de cobrar prestações já fixadas prescreve, em 2 anos (art. 206, §2º, CC).
Verdadeira: não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II, CC), de modo que o prazo para executar parcelas vencidas só flui a partir da maioridade do filho.
Verdadeira: os alimentos são irretroativos; não se cobram necessidades passadas, anteriores à fixação ou à citação (art. 13, §2º, Lei 5.478/1968), pois servem à subsistência atual e futura.
É a incorreta: o Tema 821 da Repercussão Geral do STF fixou que usar o salário mínimo como base de cálculo da pensão alimentícia não viola a Constituição, pois a verba serve justamente às necessidades vitais que o salário mínimo visa atender.
Pegadinha: Estende aos alimentos a vedação de indexação da Súmula Vinculante 4, que não os alcança.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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