Questão comentada · Direito Civil
Questão 73 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:
- ANo confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada "adoção à brasileira", há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
- BO reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
- CComo ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
- DO ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: no conflito entre paternidade biológica e socioafetiva, decide-se pela solução que melhor protege a dignidade e o melhor interesse do filho; o Tema 622 da Repercussão Geral do STF admite inclusive a coexistência dos vínculos (multiparentalidade).
É a incorreta: o reconhecimento é ato personalíssimo e unilateral e não depende do consentimento do cônjuge do reconhecente; o cônjuge só precisa consentir para que o filho reconhecido more no lar conjugal (art. 1.611, CC).
Pegadinha: Confunde a validade do reconhecimento com a regra do art. 1.611 sobre residência no lar conjugal.Verdadeira: pelo art. 1.604 do CC, ninguém pode vindicar estado contrário ao do registro, salvo erro ou falsidade; havendo registro anterior, o novo assento não produz efeitos até a desconstituição judicial do primeiro.
Verdadeira: o reconhecimento é irrevogável, eficaz erga omnes e pode preceder o nascimento (art. 1.609, parágrafo único, CC), mas o filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento (art. 1.614).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
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