Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre as incapacidades no Direito Civil Brasileiro, podemos afirmar:
- Asão absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos e aqueles que por, enfermidade física perene e deficiência mental, não possam expressar livre e conscientemente a sua vontade;
- Ba senilidade, por si só, é motivo de incapacidade, independentemente da idade do agente que pratica o ato da vida civil;
- Ca pessoa com deficiência não terá sua plena capacidade civil afetada, podendo, inclusive, exercer o direito à família, o direito de decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando;
- Da incapacidade, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, decorre da deficiência mental, da ebriedade, da surdo-mudez e da prodigalidade, pois são causas que tornam reduzido o discernimento do agente, sendo irrelevante a possibilidade de manifestação da vontade.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.146/2015, o art. 3º do CC considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos; deficiência ou enfermidade não geram mais incapacidade absoluta, e quem não pode exprimir vontade passou a ser relativamente incapaz (art. 4º, III).
Pegadinha: Reproduz o rol revogado do art. 3º do CC.A senilidade, por si só, não gera incapacidade; a idade avançada só repercute se houver causa do art. 4º do CC, como a impossibilidade de exprimir a vontade.
Literalidade do art. 6º da Lei 13.146/2015: a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar, decidir sobre o número de filhos e exercer guarda, tutela, curatela e adoção, como adotante ou adotando (incisos I, III e VI).
O art. 4º do CC, na redação da Lei 13.146/2015, prevê ébrios habituais, viciados em tóxico, quem não pode exprimir a vontade e pródigos; deficiência mental e surdo-mudez não são causas de incapacidade, e a possibilidade de manifestar vontade passou a ser justamente o critério relevante.
Pegadinha: Mistura causas revogadas (deficiência mental, surdo-mudez) com causas vigentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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