Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 70 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
- Aem qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
- Bo procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.
- Cé facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.
- Do desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Gabarito: segundo a posição adotada pela banca, com base no texto da Resolução 011/2014 do CPJ/MPGO, a assertiva extrapola a norma ao estender o compromisso de ajustamento ao procedimento administrativo e ao curso da ação civil pública, hipóteses que a resolução não contemplava nessa forma.
Pegadinha: Amplia o rol de momentos em que a resolução previa o TAC.Verdadeira segundo a resolução: o procedimento administrativo, por não ser investigatório, tem prazo de 1 ano prorrogável sucessivamente por decisão fundamentada, sem necessidade de cientificar o Conselho Superior (regra que a Resolução CNMP 174/2017 depois adotou em termos semelhantes).
Verdadeira: quando a notícia de fato é enviada por órgão público por dever de ofício, a cientificação do indeferimento ao noticiante não é obrigatória.
Verdadeira: o desarquivamento do inquérito civil por novas provas pode ocorrer em até 6 meses após o arquivamento; depois disso instaura-se novo procedimento, aproveitando as provas já colhidas (regra também prevista no art. 12 da Resolução CNMP 23/2007).
Corrente oposta
À luz do art. 5º, §6º, da LACP e da Resolução CNMP 179/2017, a alternativa A é verdadeira, pois o TAC pode ser firmado no curso do inquérito, de procedimento correlato ou da ação civil pública; o gabarito só se sustenta pela literalidade da resolução estadual cobrada.
A matéria hoje é regulada também pelas Resoluções CNMP 174/2017 e 179/2017; esta última admite o TAC em qualquer fase da investigação ou no curso da ação judicial.
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