Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 69 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- Aa Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
- BNa ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.
- CA ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.
- DO direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010; o enunciado cita o número errado) institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público (art. 30).
Verdadeira: é admitido o controle difuso em ação civil pública quando a inconstitucionalidade é causa de pedir (questão incidental), e não o pedido principal, sob pena de a ACP fazer as vezes de ação direta.
Verdadeira: a ACP de proteção do patrimônio cultural (art. 1º, III, LACP) pode ser preventiva ou reparatória e admite qualquer espécie de ação capaz de propiciar a tutela adequada (art. 83, CDC, c/c art. 21, LACP), inclusive pedidos cumulados (Súmula 629 STJ, por analogia).
É a incorreta: a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível (Tema 999 da Repercussão Geral do STF), não prescrevendo em dez anos; a primeira parte, sobre indisponibilidade e ausência de direito adquirido à devastação, é correta.
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira e termina com prazo prescricional inexistente.Para aprofundar
Súmula 629 do STJTema 999 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.