Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 68 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito UrbanísticoMPE-GO2016Ministério Público

No tocante à Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo), assinale a alternativa falsa:

  1. Aos espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências legais.
  2. BA existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
  3. Ca infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, dentre outros requisitos, solução para o esgotamento sanitário e para energia elétrica pública e domiciliar.
  4. Da lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas e, transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização para eventuais danos derivados da omissão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o art. 17 da Lei 6.766/1979 impede o loteador de alterar a destinação das áreas públicas desde a aprovação do loteamento, salvo caducidade da licença ou desistência, observado o art. 23.

art. 17, Lei 6.766/1979
B
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 18, §2º, da Lei 6.766/1979, inclusive a suscitação de dúvida pelo oficial quando a comprovação for insuficiente.

art. 18, §2º, Lei 6.766/1979
C
Correta

É a falsa: nas ZHIS a infraestrutura mínima abrange vias de circulação, escoamento pluvial, abastecimento de água e soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica DOMICILIAR (art. 2º, §6º, Lei 6.766/1979); a energia elétrica pública consta só da infraestrutura básica geral (§5º).

Pegadinha: Acrescenta "pública" ao rol simplificado das ZHIS, copiando o §5º.
art. 2º, §§5º e 6º, Lei 6.766/1979
D
Errada

Verdadeira: pelo art. 16, caput e §1º, da Lei 6.766/1979, o silêncio do Poder Público importa rejeição do projeto ou recusa das obras, assegurada a indenização por danos da omissão.

art. 16, caput e §1º, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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